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Suse Paula D. Cruz Kleiber Santana/tucuruvi-sp
Artigo ·
há 12 anos
Vagas de garagem em condomínio
A Lei 12.607 , publicada em 04/04/2012, com entrada em vigor após 45 dias, alterou a redação do parágrafo 1º. Do artigo 1.331 do Código Civil e determinou que a locação e venda das vagas de garagem...
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Bruna Lyra Duque
Artigo ·
há 12 anos
Locação built to suit
No dia 20/12/2012 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 12.744 /2012, que alterou a Lei 8.245 de 1991 ( Lei do Inquilinato ). A alteração objetivou cuidar de três assuntos: Tipificar a...
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